Termos de Uso · Fechamento.ai

Versão: v1-2026-05-28

1. Aceitação

Ao criar uma conta na plataforma Fechamento.ai, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

2. Sobre o serviço

Fechamento.ai é uma ferramenta de processamento de dados fiscais e trabalhistas para contadores e escritórios de contabilidade brasileiros. A plataforma:

Gera e valida eventos eSocial (S-1200, S-1210, S-1299, S-2200, S-2299), EFD-Reinf e DCTFWeb conforme manuais oficiais da Receita Federal.
Realiza submissão ao webservice da Receita Federal mediante autorização explícita do contador responsável (assinatura via certificado ICP-Brasil).
Mantém trilha de auditoria completa por 5 anos (cláusula contratual).

3. Responsabilidade fiscal e técnica

A responsabilidade fiscal e técnica permanece integralmente do contador e/ou contribuinte, conforme art. 137 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Fechamento.ai não emite parecer fiscal, não substitui contador habilitado pelo CRC, e não assume responsabilidade por multas, autuações ou processos administrativos fiscais (PAF) decorrentes da utilização da plataforma.

O usuário garante possuir registro CRC ativo (quando aplicável) e autorização legal para tratamento de dados de empresas-clientes.

4. Confidence e revisão humana

Cálculos fiscais são realizados por engine determinístico TypeScript. Submissões com confidence inferior a 0,90 (90%) requerem revisão humana obrigatória; confidence inferior a 0,70 (70%) são bloqueadas automaticamente.

5. Submissão à Receita Federal

Toda submissão ao webservice da RFB requer assinatura digital ICP-Brasil (cert A1 ou A3) do contador responsável. A plataforma nunca submete sem autorização explícita.

6. Schema-drift coverage

A plataforma monitora alterações nos XSDs publicados pela Receita Federal diariamente. Em caso de mudança, submissões afetadas são bloqueadas automaticamente até revalidação contra o novo schema.

7. Cancelamento e dados

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. Dados são retidos por 5 anos para fins de defesa em PAF e em conformidade com a LGPD. Após esse período, são anonimizados.

8. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Fechamento.ai limita-se ao valor da mensalidade dos últimos 12 meses pagos pelo usuário. Não responde por danos consequentes, indiretos ou lucros cessantes.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças significativas requerem re-aceite explícito do usuário antes de continuar a utilização.

10. Foro

Foro eleito: comarca de Brasília-DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.